O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve uma liminar que determina ao Município de Balneário Piçarras o fornecimento de transporte gratuito para alunos da APAE que frequentam o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o Serviço de Estimulação Precoce. A medida, válida desde setembro de 2024, visa garantir o acesso pleno ao tratamento desses estudantes. O prazo para o cumprimento da ordem judicial terminou em 30 de janeiro de 2025.
A ação civil pública foi movida após a mãe de dois alunos relatar dificuldades para levar os filhos às sessões de acompanhamento. O MPSC constatou que outros estudantes com deficiência também enfrentavam o mesmo problema, especialmente aqueles que residem na área rural, como na localidade Estrada Geral da Lagoa, a quase 6 km da APAE. Segundo o promotor de Justiça Djônata Winter, muitos alunos deixam de frequentar os serviços especializados devido à falta de transporte.
A Prefeitura alegou que cedeu um ônibus e combustível à APAE em 2022, mas o veículo não é suficiente para atender a todos os alunos. Diante da negativa do município em ampliar o serviço, o MPSC recorreu à Justiça, que determinou o fornecimento do transporte no prazo de 15 dias, sob multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento. A prefeitura recorreu e o prazo foi estendido para 90 dias, com a multa reduzida para R$ 500,00.
Em fevereiro de 2025, o MPSC instaurou um procedimento administrativo para fiscalizar o cumprimento da decisão. O promotor Winter destacou a importância do acesso contínuo aos tratamentos: “Cada dia sem atendimento compromete o desenvolvimento e a saúde desses alunos, além de prejudicar o trabalho especializado da APAE”.
A população pode buscar orientações ou relatar problemas pelo telefone (47) 99168-3707, e-mail balneariopicarras01pj@mpsc.mp.br ou presencialmente na rua Eulálio da Trindade, n. 26, em Balneário Piçarras.
