A Prefeitura de Balneário Piçarras se manifestou sobre a liminar judicial que determina o fornecimento de transporte gratuito para alunos da APAE que frequentam o Atendimento Educacional Especializado (AEE) e o Serviço de Estimulação Precoce. A decisão, válida desde setembro de 2024, foi obtida pelo Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) após denúncias de que estudantes com deficiência, especialmente os residentes em áreas rurais, estavam deixando de frequentar os serviços por falta de transporte adequado.
Em nota, a Prefeitura destacou que já adota medidas para garantir o transporte dos alunos da APAE. Segundo o posicionamento oficial, o município possui um Termo de Convênio com a entidade, que prevê o repasse de recursos para o pagamento de dois motoristas e dois monitores de ônibus, além da cessão de um veículo para a APAE, com custeio de combustível e manutenção. A administração municipal também ressaltou que oferece transporte coletivo gratuito em diversas linhas e horários, atendendo a todos os bairros, incluindo aqueles que necessitam de transporte especial.
A Prefeitura reafirmou seu compromisso com a educação inclusiva e garantiu que está trabalhando para atender às necessidades dos alunos da APAE. “O Município reafirma seu compromisso com a garantia de um atendimento adequado às necessidades dos alunos da APAE”, afirmou a administração.
Contexto da liminar
A liminar foi concedida após o MPSC constatar que muitos alunos com deficiência, especialmente os que residem em áreas distantes como a Estrada Geral da Lagoa, a quase 6 km da APAE, enfrentavam dificuldades para acessar os serviços especializados. A ação civil pública foi movida após a mãe de dois alunos relatar que precisava se deslocar com os filhos para as sessões de acompanhamento, o que comprometia a frequência e o desenvolvimento das crianças.
