O Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE-SC) determinou a suspensão imediata dos pagamentos relacionados ao contrato de fornecimento de materiais elétricos para iluminação pública em Balneário Piçarras, firmado com a empresa Mercolux Comercial Elétrica Ltda. A medida é resultado da constatação de indícios de graves irregularidades, como superfaturamento, falhas na fiscalização e ausência de comprovação na execução dos serviços.
O processo refere-se à Ata de Registro de Preços nº 110/2024, proveniente do Pregão Eletrônico nº 019/2024, e tinha valor estimado de R$ 4,7 milhões.
Quantidade e preços chamaram atenção do TCE
De acordo com a auditoria, a Prefeitura previa substituir cerca de 94% da rede de iluminação da cidade em apenas um ano, número considerado desproporcional à durabilidade dos equipamentos. Além disso, o TCE apontou saltos de preços de até 600% em relação a contratos anteriores.
Entre os exemplos destacados:
Luminária IP LED 200W subiu de R$ 331,43 (2024) para R$ 1.975,74 (2025) — um aumento de aproximadamente 600%;
Luminária IP LED 150W passou de R$ 308,73 para R$ 1.471,56;
Luminária IP LED 100W subiu de R$ 245,03 para R$ 1.227,66.
A auditoria também questionou o critério de composição dos preços, a ausência de orçamento técnico baseado em fontes oficiais e o pagamento por materiais que não tiveram instalação comprovada — prática que o TCE classificou como “química contratual”.
Responsabilizações e possibilidade de correção
Na decisão, o TCE aponta responsabilidade de diversos agentes públicos, incluindo engenheiros, fiscais do contrato e o ex-secretário de obras. Todos foram notificados a prestar esclarecimentos em até 30 dias. A empresa Mercolux também terá de se manifestar sobre os apontamentos.
Embora a principal medida seja a suspensão dos pagamentos, a decisão não impede que a contratação seja retomada no futuro, desde que haja ajustes e correções nas irregularidades apontadas.
“Não implica, neste momento, juízo definitivo quanto à ocorrência de irregularidades, tampouco impede eventual retomada da execução contratual, desde que ajustados os pontos eventualmente considerados irregulares após o contraditório e a ampla defesa”, destaca a decisão do TCE.
Esse trecho dá base legal à posição da Prefeitura de Piçarras, que informou, por nota, que embora ainda não tenha recebido notificação formal, está ciente da decisão e irá suspender a licitação e promover os ajustes necessários conforme orientação do órgão.
Notificação já consta nos autos
Apesar da manifestação da prefeitura, a decisão do Tribunal indica que a notificação eletrônica foi registrada em 22 de março de 2024, conforme certidão do sistema e-Sfinge. Portanto, oficialmente, o município já teria sido informado da medida.
Barra Velha também está na mira
O TCE/SC também determinou a suspensão de pagamentos à empresa Mercolux em outro contrato, desta vez no município de Barra Velha. A auditoria identificou superfaturamento em serviços de manutenção da iluminação pública, motivando o bloqueio de repasses financeiros à empresa até o esclarecimento das irregularidades.
A Diretoria de Licitações e Contratações (DLC) do tribunal deu prazo de 30 dias para apresentação de defesa pelos responsáveis.
O que diz a prefeitura de Balneário Piçarras
Por meio de nota, a prefeitura informou que o “Município ainda não recebeu notificação do TCE, porém, como já tem conhecimento do assunto, assim que receber a notificação oficial irá suspender a licitação e fazer os ajustes necessários conforme recomendação do órgão”.
