Por 6 votos a 5, a Câmara de Vereadores de Penha aceitou, na noite desta segunda-feira (10), o recebimento da denúncia contra a vereadora Emanoelly Roberta Rodrigues da Silva, conhecida como Manu do Adote Penha (PP). A decisão foi tomada durante sessão presencial lotada e com mais de 100 pessoas acompanhando a transmissão ao vivo pelo canal do YouTube do Legislativo. A denúncia, que acusa a parlamentar de supostas irregularidades como abuso de poder político, falsidade ideológica e uso indevido da função pública, será agora investigada por uma Comissão Processante, composta por três vereadores sorteados.
A votação e a formação da comissão
A votação dividiu os vereadores. Votaram a favor do recebimento da denúncia: Diego Luís Matiello (MDB), Luciano de Jesus da Silva (PP) – mesmo partido da denunciada –, Marcelo Neri Pereira, o Chapolin (PL), Osmauro Luiz Fasbinder, o Professor Zaca (PL), Antônio Alfredo Cordeiro Filho, o Toninho (MDB), e Cristiano Geonir de Souza (PL).
Já os votos contrários foram de Luiz Fernando Vailatti, o Ferrão (União), Maurício da Costa, o Lito (MDB), Maurício Brockveld (MDB), Sérgio Orêncio Vieira, o Professor Serginho (PSD), e Adriano de Souza, o Tibeco (PSDB). O presidente da Casa, Élio Quintino da Silva Junior, o Elinho (PRD), não vota em casos como este, assim como a própria denunciada, Manu.
Após a votação, o presidente Elinho procedeu com o sorteio dos três membros da Comissão Processante, conforme previsto no Regimento Interno do Legislativo. Foram sorteados os vereadores Professor Zaca (PL), Toninho (MDB) e Professor Serginho (PSD). Em seguida, os integrantes da comissão se reuniram e definiram suas funções: Professor Zaca será o presidente, Professor Serginho assumirá a relatoria, e Toninho atuará como membro.
O papel da comissão processante
A Comissão Processante é responsável por investigar a denúncia e apurar os fatos. Seu funcionamento segue as diretrizes do Artigo 207 do Regimento Interno da Câmara, que trata do julgamento de prefeitos e vereadores por infrações político-administrativas. O processo tem início com a notificação formal do denunciado, que recebe uma cópia da denúncia e dos documentos que a instruem. A partir daí, o denunciado tem 10 dias para apresentar sua defesa prévia, indicar provas e arrolar testemunhas, com um limite de até 10.
A comissão terá 5 dias para emitir um parecer preliminar, opinando pelo prosseguimento ou arquivamento da denúncia. Caso opte pelo prosseguimento, a fase de instrução será iniciada, com a realização de diligências, audiências e a oitiva de testemunhas. O denunciado terá direito a acompanhar todos os atos do processo, formular perguntas e requerer medidas de interesse da defesa.
Ao final da instrução, a comissão emitirá um parecer final, que será submetido ao plenário da Câmara para julgamento. Se a denúncia for considerada procedente por pelo menos dois terços dos vereadores (8 votos, no caso de Penha), a vereadora poderá ter seu mandato cassado. Caso contrário, o processo será arquivado. Todo o trâmite deve ser concluído em até 90 dias, contados a partir da notificação do denunciado.
Penalidades e prazos
O Artigo 207 também estabelece que, em caso de condenação, o presidente da Câmara expedirá um decreto legislativo de cassação do mandato e comunicará o resultado à Justiça Eleitoral. Se o prazo de 90 dias for excedido sem uma decisão final, o processo será arquivado, mas isso não impede que uma nova denúncia seja apresentada, mesmo que com base nos mesmos fatos.
O que disse a vereadora após a sessão desta segunda
Procurada pela reportagem do SCEMFOCO, Manu respondeu por meio de áudio enviado no WhatsApp que está bem tranquila com o que está acontecendo e que a situação é manobra política.
“Eu sou uma pessoa que faço história. Há sete anos venho fazendo história dentro da Penha. Sou uma mulher que veio de fora e ganhou a eleição sem ter uma família grande e agora um marco histórico que é, em 66 anos de Casa, nunca aconteceu isso (formação de comissão processante)”, comentou a vereadora.
A denúncia contra Manu
A denúncia acusa a parlamentar de uma série de supostas irregularidades, incluindo abuso de poder político, perturbação de processo licitatório, ameaça, denunciação caluniosa, intimidação virtual, favorecimento pessoal, peculato, injúria, calúnia, difamação, falsidade ideológica e uso indevido da função pública.
O advogado representa o médico veterinário e empresário proprietário da Santa Clara Clínica Veterinária, localizada em Balneário Piçarras. A clínica foi aprovada em um certame de credenciamento para prestar serviços veterinários ao município de Penha, com a obrigação de realizar 150 castrações mensais e 20 atendimentos gratuitos a pessoas carentes. Segundo o advogado, a clínica cumpriu rigorosamente todas as exigências do contrato.
A denúncia alega que a vereadora Manu “Adote Penha” passou a utilizar seu cargo para solicitar atendimentos veterinários pela prefeitura, por meio do Instituto Municipal de Administração Pública (Imap), de forma intimidatória. Em alguns casos, ela teria assinado documentos como vereadora e informado que os animais não possuíam tutor, o que contraria as normas do contrato licitatório.
Além disso, a vereadora teria utilizado suas redes sociais para fazer acusações públicas contra a clínica, alegando que os serviços não estavam sendo prestados corretamente, o que prejudicou diretamente a imagem do estabelecimento. Em determinadas ocasiões, ela chegou a chamar a Polícia Militar para denunciar problemas que, segundo o advogado, não existiam.
O advogado Vitor Vilas Boas Dantonio destacou que a conduta da vereadora configura favorecimento pessoal, uma vez que ela estaria utilizando seu poder político e suas redes sociais para prejudicar a clínica, enquanto promovia sua própria ONG, “Adote Penha”.
Ele também apontou a prática de falsidade ideológica, já que a vereadora teria se utilizado de sua função pública para encobrir ações pessoais e prejudicar o bom funcionamento do serviço público contratado.
A denúncia também menciona que a vereadora estaria angariando recursos por meio de uma vaquinha virtual, sem informar aos órgãos de fiscalização sobre a destinação desses valores. Além disso, ela teria levado animais sem tutor para a clínica, solicitando atendimentos de carência sem cumprir os requisitos legais, o que poderia configurar irregularidades no processo licitatório.
A denúncia também foi registrada no Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), com duas representações criminais protocoladas.
