A Prefeitura de Penha protocolou na Câmara de Vereadores o Projeto de Lei Complementar nº 12/2025, que propõe a criação de dois novos cargos efetivos no quadro da administração pública municipal: Educador Social e Entrevistador Social. A proposta altera a Lei Complementar nº 01, de 26 de abril de 2005, que trata da estrutura administrativa da prefeitura.
De acordo com o projeto, serão criadas oito vagas para o cargo de Educador Social e duas para Entrevistador Social. Ambos exigem ensino médio completo e terão carga horária de 40 horas semanais, com ingresso por concurso público. O salário base será de R$ 2.550,00 para Educador Social e R$ 2.325,00 para Entrevistador Social.
“Este quadro profissional atende à necessidade de nosso município em estruturar uma política pública eficiente para a população. O primeiro passo para a implementação efetiva de uma política pública voltada às pessoas em situações de vulnerabilidade é a formação de equipes de abordagem especializadas”, frisa o secretário de Assistência Social, Diogo da Silva.
O texto também prevê a extinção de cargos não ocupados: uma vaga de Educador Social e duas de Vigia, anteriormente incluídas em legislações complementares. Essas mudanças visam atualizar a estrutura de pessoal conforme as necessidades atuais da Secretaria de Assistência Social.
Segundo a justificativa enviada pelo prefeito Luiz Américo Pereira, a medida busca atender às exigências do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e às diretrizes da Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). O Executivo destaca o aumento da demanda por serviços socioassistenciais, como o atendimento a pessoas em situação de rua e a atualização cadastral de famílias nos programas sociais.
