A Secretaria de Trânsito de Penha está intensificando a fiscalização para que o transporte escolar privado se adeque integralmente à Lei Complementar nº 120/2018. Os responsáveis pelo serviço têm até o dia 6 de março para realizar todas as adequações exigidas.
De acordo com o secretário Mário Alves (Marinho), a licença só será emitida após a vistoria veicular e a apresentação do alvará. “Com esses documentos, a Secretaria de Trânsito concederá uma autorização válida por seis meses.”
A legislação tem como objetivo garantir a segurança dos estudantes e estabelece normas como:
- Manutenção regular dos veículos
- Instalação de equipamentos de segurança obrigatórios
- Cumprimento das regras de trânsito vigentes
- Habilitação específica para os condutores
- Certificado de curso especializado em transporte escolar
- Apresentação de atestado de antecedentes criminais e teste toxicológico
O transporte de estudantes em veículos irregulares é proibido por lei, visando proteger a integridade física dos alunos. “Nosso compromisso é garantir um transporte escolar seguro. Recomendamos que pais e responsáveis verifiquem se o serviço contratado está em conformidade com a legislação”, reforça o secretário.
